A dispensa de licitação é o procedimento mais utilizado em compras públicas de pequeno valor. Com a Lei 14.133/2021 e as atualizações do Decreto 11.871/2023, os limites foram ampliados — mas muitos gestores ainda aplicam os valores antigos da Lei 8.666.
No portal, identificamos 415.814 dispensas registradas no PNCP. A dispensa é a segunda modalidade mais utilizada, atrás apenas da inexigibilidade.
Tabela de limites atualizados
| Tipo de contratação | Limite (Lei 14.133) | Limite atualizado (Decreto 11.871/2023) | Base legal |
|---|---|---|---|
| Obras e serviços de engenharia | R$ 100.000,00 | R$ 114.416,65 | Art. 75, I, "a" |
| Outros serviços e compras | R$ 50.000,00 | R$ 57.208,33 | Art. 75, II |
| Obras e serviços de engenharia (contratação direta) | R$ 50.000,00 | R$ 57.208,33 | Art. 75, I, "b" |
| Compras com recursos da Lei Aldir Blanc | Sem limite específico | Lei 14.017/2020 | |
Valores atualizados pelo Decreto 11.871/2023 com base no IPCA. Vigência: 01/01/2024. Próxima atualização prevista para 2025 (periodicidade anual).
Dispensa eletrônica: obrigatória
A Lei 14.133/2021 tornou obrigatória a dispensa eletrônica (Art. 75, §3º) para contratações acima de R$ 8.000,00 (bens e serviços comuns). Na prática:
Quando a dispensa é permitida
Além dos limites de valor, a Lei 14.133 prevê outras hipóteses de dispensa (Art. 75):
- Emergência ou calamidade — contratação imediata para afastar risco (inc. VIII)
- Licitação deserta ou fracassada — após tentativa frustrada (inc. III)
- Fornecedor exclusivo — comprovada a exclusividade (inc. V)
- Produtos perecíveis — aquisição de hortifrutigranjeiros (inc. IV)
- Transferência de tecnologia — quando necessária para o interesse público (inc. VI)
- Contratação entre órgãos públicos — sem fins lucrativos (inc. XVI)
Fracionamento: o risco mais comum
O fracionamento de compras para evitar licitação é uma das irregularidades mais frequentes identificadas pelo TCU. O Art. 75, §1º da Lei 14.133 é explícito: os limites se aplicam ao total da despesa no exercício financeiro, por órgão, para a mesma categoria de bens ou serviços. Duas compras de R$ 30.000 do mesmo tipo de item no mesmo ano = R$ 60.000 → acima do limite.
Pesquisa de preços na dispensa
Mesmo na dispensa, a pesquisa de preços é obrigatória. O Art. 23 da Lei 14.133 não faz exceção por modalidade. A IN SEGES/ME 65/2021 exige no mínimo 3 fontes para a pesquisa, inclusive em dispensas.
O Montador de Pesquisa de Preços do portal gera o relatório com dados do PNCP — útil tanto para dispensas quanto para licitações formais.
Referências legais
- Lei 14.133/2021, Art. 75 — Hipóteses de dispensa de licitação
- Decreto 11.871/2023 — Atualização dos limites pelo IPCA
- IN SEGES/ME 65/2021 — Pesquisa de preços (aplicável à dispensa)
- Decreto 10.024/2019 — Pregão eletrônico (subsidiário)